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quarta-feira, 29 de março de 2017

''Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo'' traz 250 nomes de empregadores

"A publicidade é um macroprincípio da Administração Pública inscrito de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal, e que, portanto, em termos de processos administrativos, a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Isso fundamentalmente significa que, ressalvado o caso de sigilo imposto por lei ou por circunstâncias especiais previstas na lei, a regra geral é a publicidade dos atos administrativos. A apresentação de dados abaixo é elaborada e fornecida em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo próprio requerente (REPÓRTER BRASIL) e os registros disponíveis no banco de dados do Ministério do Trabalho.

Foto: Leonardo Sakamoto
(...) com fundamento na Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito previsto na Constituição de qualquer pessoa solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, apresentam-se as informações constantes em nosso banco de dados (atualizado até fevereiro de 2017), em ordem alfabética, relativas a empregadores em cujos estabelecimentos foi constatada a submissão de trabalhadores em condições análogas às de escravo, contendo indicação do ano da ação fiscal, UF, nome e CPF/CNPJ dos autuados, indicação do estabelecimento fiscalizado, quantidade de trabalhadores envolvidos, CNAE (quando disponível), data de irrecorribilidade das decisões finais administrativas dos autos de infração lavrados, cuja validade não tenha sido suspensa ou afastada por decisão judicial, e informação se há auto de infração procedente, capitulado no artigo 444 da CLT, que se refira à constatação de trabalho em condições análogas às de escravo, com a respectiva data em que sua decisão final se tornou irrecorrível",

MINISTÉRIO DO TRABALHO 
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO 

Governo do Piauí lança aplicativo "Salve Maria" para denúncias de violência contra mulher


De acordo com a Diretora de Gestão Interna da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, delegada Eugênia Villa “A demanda vai chegar diretamente à Policia Militar e à Polícia Civil, e os policiais poderão ir até o local da ocorrência a fim de verificar e proteger a vítima e as provas para um futuro inquérito policial. Outra vantagem é que, ao usar o aplicativo, o denunciante vai poder georeferenciar o local onde o crime ocorre. A violência vai ser detectada no momento do seu cometimento e vai gerar dados estatísticos para que a gente possa acompanhar e planejar políticas de prevenção ao dano contra a mulher”.

Imagem: divulgação

Ainda de acordo com o Portal do Governo do Estado, "O “Salve Maria” vai atender tanto mulheres em situação de violência, quanto pessoas que não compactuam e queiram ajudar denunciando os crimes. As denúncias serão realizadas de forma anônima. O aplicativo contará com duas formas de denúncia, o botão do pânico será uma delas. “O botão do pânico é para caso de extrema urgência. Se a pessoa estiver sendo agredida, ela aperta o botão no aplicativo e é enviada a mensagem para as autoridades com o local onde a vítima se encontra”, explica Carlos Júnior, analista de suporte que trabalhou no desenvolvimento do projeto. A segunda opção de denúncia é mais descritiva e poderá receber anexos".


terça-feira, 28 de março de 2017

Centrais sindicais unidas convocam greve geral para 28 de abril

Confira a nota assinada pela CUT, CTB, CSB, Força Sindical, UFT, Intersindical, Nova Central, CSP-Conlutas e CGTB e o calendário de lutas.


"Dia 28 de abril, Vamos parar o Brasil!
As centrais sindicais conclamam seus sindicatos filiados para, no dia 28, convocar os trabalhadores a paralisarem suas atividades, como alerta ao governo de que a sociedade e a classe trabalhadora não aceitarão as propostas de reformas da Previdência, Trabalhista e o projeto de Terceirização aprovado pela Câmara, que o governo Temer quer impor ao País.
Em nossa opinião, trata-se do desmonte da Previdência Pública e da retirada dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
Por isso, conclamamos todos, neste dia, a demonstrarem o seu descontentamento, ajudando a paralisar o Brasil.
São Paulo, 27 de março de 2017.
Adilson Araújo (presidente da CTB), Antonio Neto (presidente da CSB), José Calixto Ramos (presidente da Nova Central), Paulo Pereira da Silva (presidente da Força Sindical), Ricardo Patah (presidente da UGT), Vagner Freitas (presidente da CUT), Edson Carneiro (Índio) (secretário-geral da Intersindical), Luiz Carlos Prates (Mancha) (presidente da CSP-Conlutas), Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira) (Presidente da CGTB).

Calendário de lutas definido pelo Fórum das Centrais Sindicais

*31 DE MARÇO
Dia Nacional da Mobilização Rumo à Greve Geral

Durante todo o mês de Abril, os sindicatos realizarão assembleias, reuniões, plenárias, manifestações nas empresas, portas de fábricas e locais de trabalho rumo à construção Nacional da GREVE GERAL.

*28 DE ABRIL – DIA DE PARAR O BRASIL!"

segunda-feira, 27 de março de 2017

CNBB manifesta apreensão em relação à reforma da previdência

Confira matéria da Regional Sul 2 da CNBB e íntegra da Nota na qual o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil assevera, em um dos seus trechos, que "Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio".



"Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
 (Amós 5,7) 

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.

O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.

Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.

Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.

O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.

Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.

A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.

O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.

Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”

Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.

Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!

Brasília, 23 de março de 2017.

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB".


XII Bienal Internacional do Livro do Ceará - Inscrições abertas para agendamento de visitas escolares

Imagem: divulgação

A XII Bienal Internacional do Livro do Ceará, da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult), em parceria com o Instituto Dragão do Mar e o Ministério da Cultura, que acontece de 14 a 23 de abril no Centro de Eventos do Ceará,XII Bienal Internacional do Livro do Ceará está com inscrições abertas para agendamento de escolas públicas e privadas para visitas de estudantes.  

O agendamento deverá ser feito exclusivamente através da página eletrônica da Secult - CEAs vagas são limitadas e o prazo para o agendamento vai de 24 DE MARÇO até 10 DE ABRIL DE 2017, ou até o TÉRMINO DAS VAGAS. "É IMPRESCINDÍVEL que para cada grupo de 20 alunos seja acompanhado por um professor responsável", informa a organização da Bienal.

sábado, 25 de março de 2017

Picos terá ato contra o aumento da passagem do transporte público

Mais uma vez, o preço da passagem do transporte público em Picos sofreu aumento! Saiu de R$ 3,00 (três reais) para R$ 3,30 (três reais e trinta centavos). Segmentos da população resolveram não ficar calados diante desse fato que atinge a vida de quem depende desse tipo de transporte para seus deslocamentos diários.

O Ato será na Praça Félix Pacheco, na próxima terça-feira (28.03) a partir das 11 horas da manhã.


Centrais sindicais e movimentos sociais convocam mobilização nacional para 31 de março

“Estaremos na rua contra a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhistas e contra esse absurdo da aprovação da terceirização. Por tudo isso, todo a classe trabalhadora tem motivo para ir às ruas no dia 31 de março. Na semana que vem, as centrais irão se reunir e anunciar uma data, ainda em abril, para a greve geral. O dia 31 de março vai ser uma etapa dessa construção”, afirma Sérgio Nobre, secretário geral da CUT.



Construindo a Greve Geral para abril a Frente Povo Sem Medo e a Frente Brasil Popular também conclamas todos e todas às ruas !

sexta-feira, 24 de março de 2017

Quem tem medo de artista? por Wagner Moura

Confira o vídeo que provocou reação ruidosa do atual ocupante da presidência da república.

Wagner Moura - Imagem disponível na internet

"Artistas são seres políticos. Pergunte aos gregos, a Shakespeare, a Brecht, a Ibsen, a Shaw e companhia – todos lhe dirão para não estranhar a participação de artistas na política.

A natureza da arte é política pura. Numa democracia saudável, artistas são parte fundamental de qualquer debate. No Brasil de Michel Temer, são considerados vagabundos, vendidos, hipócritas, desprezíveis ladrões da Lei Rouanet.
Diante de tamanha estupidez, fico pensando: por que esses caras têm tanto medo de artistas, a ponto de ainda precisarem desqualificá-los dessa maneira?
Faz um tempo, dei muita risada ao ver uma dessas pessoas, que se referia com agressividade a um texto meu, dizer que todo bom ator é sempre burro, pois sendo muito consciente de si próprio ele não conseguiria “entrar no personagem”.
Talvez essa extraordinária tese se aplicasse bem a Ronald Reagan, rematado canastrão e deus maior da direita “let’s make it great again”. De minha parte, digo que algumas das pessoas mais brilhantes que conheci são artistas.
Esse medo manifestado pelo status quo já fez com que, ao longo da história, artistas fossem censurados, torturados e assassinados. Os gulags de Stálin estavam cheios de artistas; o macarthismo em Hollywood também destruiu a vida de muitos outros. A galera incomoda.
Uma apresentadora de TV fez recentemente sua própria lista de atores a serem proscritos. Usou uma frase atribuída a Kevin Spacey, possivelmente dita no contexto de seu papel de presidente dos EUA na série “House of Cards”.
A frase era a seguinte: “a opinião de um artista não vale merda nenhuma”. Certo. Vale a opinião de quem mesmo? Invariavelmente essas pessoas utilizam o chamado argumento “ad hominem” para desqualificar os que discordam de suas opiniões.
É a clássica falácia sofista: eu não consigo destruir o que você pensa, portanto tento destruir você pessoalmente. Um estratagema ignóbil, mas muito eficaz, de fácil impacto retórico. Mais triste ainda tem sido ver a criminalização da cultura e de seus mecanismos de fomento, cruciais para o desenvolvimento do país.
Aliás, todos os projetos sérios de Brasil partiram de uma perspectiva histórico-cultural, como os de Darcy Ribeiro, Caio Prado Jr., Sérgio Buarque de Holanda e Gilberto Freyre.
Ver o ministro da Cultura dando um ataque diante do discurso de Raduan Nassar só faz pensar que há algo mesmo de podre no castelo do conde Drácula. Mesmo acostumado a esse tipo de hostilidade, causou-me espanto saber que o ataque, na semana passada, partiu de uma peça publicitária oficial da Republica Federativa do Brasil.
Sempre estive em sintonia com a causa do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto); fiz com eles um vídeo que tentava explicitar o absurdo dessa proposta de reforma da Previdência.
O governo ficou incomodado e lançou outro vídeo, feito com dinheiro público, no qual me chama de mentiroso e diz que eu fui “contratado” – ou seja, que recebi dinheiro dos sem-teto brasileiros para dar minha opinião.
O vídeo é tão sem noção que acabou suspenso, assim como toda a campanha publicitária do governo em defesa da reforma da Previdência, pela Justiça do Rio Grande do Sul.
Um governo atacar com mentiras um artista, em propaganda oficial, é, até onde sei, inédito na história, considerando inclusive o período da ditadura militar.
Mas o melhor é o seguinte: o vídeo do presidente não conseguiu desmontar nenhum dos pontos levantados pelo MTST.
O ex-senador José Aníbal (PSDB) escreveu artigo em que me chama de fanfarrão e diz que a reforma só quer “combater privilégios”. Devo entender, então, que o senhor e demais políticos serão também atingidos pela reforma e abrirão mão de seus muitos privilégios em prol desse combate? E o fanfarrão ainda sou eu?
Se o governo enfrentasse a sonegação das empresas, as isenções tributárias descabidas e não fosse vassalo dos credores da dívida pública, poderíamos discutir melhor o que alardeiam como rombo da Previdência.
Mas eles não querem discutir nada, nem mesmo as mudanças demográficas, um debate válido. O governo quer é votar logo a reforma, acalmar os credores, passar a conta para o trabalhador e partir para a reforma trabalhista antes que o povo se dê conta.
Tenho uma má notícia: no último dia 15, havia mais de um milhão de pessoas nas ruas do país. Parece que não é só dos artistas que eles deverão ter medo".
Publicado originalmente na Folha de São Paulo em 21.03.2017.

quinta-feira, 23 de março de 2017

STF suspende liminarmente lei que cria o Programa Escola Livre em Alagoas

Luís Roberto Barroso (Foto: Antonio Cruz/ABr)


Um alento...

"Quanto maior é o contato do aluno com visões de mundo diferentes, mais amplo tende a ser o universo de ideias a partir do qual pode desenvolver uma visão crítica, e mais confortável tende a ser o trânsito em ambientes diferentes dos seus. É por isso que o pluralismo ideológico e a promoção dos valores da liberdade são assegurados na Constituição e em todas as normas internacionais antes mencionadas, sem que haja menção, em qualquer uma delas, à neutralidade como princípio diretivo.


(...)

A liberdade de ensinar é um mecanismo essencial para provocar o aluno e estimulá-lo a produzir seus próprios pontos de vista. Só pode ensinar a liberdade quem dispõe de liberdade. Só pode provocar o pensamento crítico, quem pode igualmente proferir um pensamento crítico. Para que a educação seja um instrumento de emancipação, é preciso ampliar o universo informacional e cultural do aluno, e não reduzi-lo, com a supressão de conteúdos políticos ou filosóficos, a pretexto de ser o estudante um ser 'vulnerável'. O excesso de proteção não emancipa, o excesso de proteção infantiliza", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso na decisão que posse ser acessada na íntegra no Consultor Jurídico,




Câmara dos Deputados aprova terceirização para todas as atividades - veja como votou cada deputado

Atendendo a um pedido do atual ocupante da Presidência da República, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (22.03) a liberação da terceirização para todas as atividades em empresas. Por haver sido apreciado e aprovado no Senado Federal nos idos de 1998 (governo FHC), o projeto segue direto para sanção do Executivo.
.
Imagem: CartaCapital

O portal da Câmara traz outras informações que devem ser atentamente observadas:


"Responsabilização

Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.

Garantias no contrato

O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.

Condições de trabalho

Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

Quarteirização

Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo

Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.

O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores".

Confira abaixo a lista dos parlamentares que votaram contra o projeto, Todos os demais, por omissão ou comissão, são responsáveis diretos pela sua aprovação..

DEM
Eli Corrêa Filho - SP
Francisco Floriano - RJ
Mandetta - MS
Marcelo Aguiar - SP
Marcos Rogério - RO
Missionário José Olímpio - SP
Professora Dorinha Seabra Rezende - TO


PCdoB
Alice Portugal - BA
Assis Melo - RS
Chico Lopes - CE
Daniel Almeida - BA
Davidson Magalhães - BA
Jandira Feghali - RJ
Jô Moraes - MG
Luciana Santos - PE
Moisés Diniz - AC
Orlando Silva -  SP
Professora Marcivânia - AP
Rubens Pereira Júnior - MA

PDT
Afonso Motta - RS
André Figueiredo - CE
Assis do Couto - PR
Dagoberto Nogueira - MS
Damião Feliciano - PB
Félix Mendonça Júnior - BA
Flávia Morais - GO
Hissa Abrahão - AM
Julião Amin Castro - MA
Leônidas Cristino - CE
Mário Heringer - MG
Pompeo de Mattos - RS
Sergio Vidigal - ES
Subtenente Gonzaga - MG
Weverton Rocha - MA
Wolney Queiroz - PE

PHS
Dr. Jorge Silva - ES
Givaldo Carimbão - AL
Marcelo Matos - RJ

PMDB
Celso Pansera - RJ
Fabio Reis - SE
Hermes Parcianello - PR
Jéssica Sales - AC
José Fogaça - RS
Josi Nunes - TO
Moses Rodrigues-  CE
Simone Morgado - PA
Veneziano Vital do  - PB
Walter Alves - RN

PP
Afonso Hamm - RS
Beto Salame - PA
Conceição Sampaio - AM
Esperidião Amin - SC
Jorge Boeira - SC
Rôney Nemer - DF
Waldir Maranhão - MA

PPS
Alex Manente - SP
Arnaldo Jordy - PA
Eliziane Gama - MA
Pollyana Gama - SP

PR
Adelson Barreto - SE
Alexandre Valle - RJ
Alfredo Nascimento - AM
Cabo Sabino - CE
Christiane de Souza Yared - PR
Delegado Waldir - GO
Marcelo Delaroli - RJ
Paulo Freire - SP
Tiririca - SP

PRB
Alan Rick - AC
Jony Marcos - SE
Lincoln Portela - MG
Ronaldo Martins - CE

PROS
Eros Biondini - MG
Odorico Monteiro - CE
Ronaldo Fonseca - DF

PSB
Creuza Pereira - PE
Danilo Cabral - PE
Flavinho - SP
George Hilton - MG
Janete Capiberibe - AP
Jose Stédile - RS
Júlio Delgado - MG
Rafael Motta - RN
Severino Ninho - PE

PSC
Irmão Lázaro - BA

PSD
Expedito Netto - RO
Fábio Mitidieri - SE
Heuler Cruvinel - GO
João Rodrigues - SC
Rogério Rosso - DF
Stefano Aguiar - MG

PSDB
Arthur Virgílio Bisneto - AM
Betinho Gomes - PE
Célio Silveira - GO
Daniel Coelho PE
Geovania de Sá - SC
Izaque Silva - SP
Lobbe Neto - SP
Mara Gabrilli - SP
Mariana Carvalho - RO
Pedro Vilela - AL
Rocha - AC

PSL
Dâmina Pereira - MG

PSOL
Chico Alencar - RJ
Edmilson Rodrigues - PA
Glauber Braga - RJ
Ivan Valente - SP
Jean Wyllys - RJ
Luiza Erundina - SP

PT
Adelmo Carneiro Leão - MG
Afonso Florence - BA
Ana Perugini - SP
Andres Sanchez - SP
Angelim - AC
Arlindo Chinaglia - SP
Assis Carvalho - PI
Benedita da Silva - RJ
Beto Faro - PA
Bohn Gass - RS
Caetano - BA
Carlos Zarattini - SP
Chico D’Angelo - RJ
Décio Lima - SC
Enio Verri - PR
Givaldo Vieira - ES
Helder Salomão - ES
Henrique Fontana -RS
João Daniel - SE
José Airton Cirilo - CE
José Guimarães - CE
Léo de Brito - AC
Leonardo Monteiro - MG
Luiz Couto - PB
Luiz Sérgio - RJ
Luizianne Lins - CE
Marco Maia - RS
Marcon - RS
Margarida Salomão - MG
Maria do Rosário - RS
Nelson Pellegrino - BA
Nilto Tatto - SP
Padre João - MG
Patrus Ananias - MG
Paulão - AL
Paulo Pimenta -RS
Paulo Teixeira - SP
Pedro Uczai - SC
Pepe Vargas - RS
Reginaldo Lopes - MG
Robinson Almeida - BA
Rubens Otoni - GO
Ságuas Moraes - MT
Valmir Assunção - BA
Valmir Prascidelli - SP
Vander Loubet - MS
Vicente Candido - SP
Vicentinho - SP
Wadih Damous - RJ
Waldenor Pereira - BA
Zé Carlos - MA
Zé Geraldo - PA
Zeca Dirceu - PR
Zeca do PT - MS

PTB
Arnaldo Faria de Sá - SP
Deley - RJ
Sérgio Moraes - RS
Wilson Filho - PB

PTdoB
Cabo Daciolo - RJ
Silvio Costa - PE

PTN
Ademir Camilo - MG
Bacelar - BA
Luiz Carlos Ramos - RJ

PV
Evair Vieira de Melo - ES
Leandre - PR
Roberto de Lucena - SP
Uldurico Junior - BA

REDE
Alessandro Molon - RJ
Aliel Machado - PR
João Derly - RS
Miro Teixeira - RJ

SD
Augusto Carvalho - DF
Áureo - RJ
Lucas Vergílio - GO
Paulo Pereira da Silva - SP
Zé Silva - MG